LEI Nº 242, DE 21 DE JUNHO DE 2000

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo a Câmara Municipal aprovado, eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de recebimento de dívida ativa municipal.

 

Art. 2°- Será cobrada pela Caixa Econômica Federal, taxa de administração no importe de R$ 2,70 por imposto recebido.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, em 21 de Junho de 1999.

 

ROMEU RODRIGUES FONSECA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.