LEI Nº 276, DE 31 DE JULHO DE 2001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE A CAMAG - LAR DOS VELHINHOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo a Câmara Municipal aprovado, eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a CAMAG - Centro Assistencial Espírita Maria Joana Galotti, LAR DOS VELHINHOS, a importância de 5.000,00, visando a construção de telhado nas dependências da instituição.

 

Art. 2°- Deverá a CAMAG-LAR DOS VELHINHOS prestar contas da importância recebida após o término da obra, mediante apresentação de documentação idônea.

 

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, em 31 de Julho de 2001.

 

ATAIR BATISTA DA COSTA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.