LEI N° 369, DE 23 DE MARÇO DE 2004

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE OBRAS E SERVIÇOS POR ÁREA URBANA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder permutas de obras e serviços por 19 (dezenove) lotes, com o proprietário Sebastião Ferreira Braga, em cumprimento a Lei Municipal nº 213/1999.

 

Art. 2°. O Município deverá dispender com obras de infra-estruturas como colocação de água, meio-fio, esgotamento sanitário pluvial e energia elétrica.

 

Art. 3º. O Município, pelas obras e serviços discriminados no Art. 2º da presente Lei receberá do proprietário Sebastião Ferreira Braga 19 (dezenove) lotes, conforme anexo I que determina, individualiza e indica os confrontantes.

 

Art. 4º. Após a realização das obras e serviços previstos, o Município deverá imitir na posse do bem, dando a destinação que lhe for conveniente.

 

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 23 de março de 2004.

 

LUIZ LOURENÇO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.