LEI N° 039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 009/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas prerrogativas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 009/93 de 15.03.93, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar obras de ampliação e melhoramentos na rede física Escolar Estadual e complementar a merenda Escolar da clientela da citada rede de ensino”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1994.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.

 

ADÍLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.