LEI N° 040, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994

 

APROVA AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 1993.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado as suplementações das dotações orçamentárias ocorridas no exercício de 1993, inclusive as da Câmara Municipal, que excederam o limite de 40% (quarenta por cento) autorizado pela Lei nº 1.374/92 - Orçamento Municipal.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.

 

ADÍLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.