LEI Nº 414, DE 09 DE JUNHO DE 2005

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

COMO PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado, 01 (um) Médico Veterinário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2°. O Contratado nos termos da presente Lei, está sujeito aos mesmos deveres e proibições, inclusive a acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

 

Parágrafo Único - Os vencimentos do Engenheiro Agrônomo serão pagos conforme tabela salarial do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes a Carreira VIII, de acordo com a legislação municipal especifica.

 

Art. 3º. O Contratado deverá apresentar laudo médico emitido pelo Órgão médico competente do Município.

 

Art. 4º. O Contrato será rescindido em 31 de dezembro de 2005, ou anteriormente a esta data a pedido do contratado ou unilateralmente pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 5º. A contratação será somente para o atendimento das necessidades públicas e desde que haja premência, devendo constar na carteira de trabalho a vigência do contrato obedecendo à legislação trabalhista em vigor.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 09 de junho de 2005.

 

VALDÉCIO JOSÉ DA COSTA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.