LEI Nº 417, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETEMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar no regime celetista e por tempo determinado 01 (um) escriturário, 02 (dois) Operadores de Máquinas, 01 (um) Auxiliar Administrativo e 01 (um) Assistente Social para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Agricultura e Ação Social.

 

Art. 2°. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei deverão obedecer as seguintes condições:

 

I - Limitados ao número de vagas constantes no Plano de Cargos e Salários;

 

II - Gozar o servidor de boa saúde física e mental.

 

Art. 3º. Os contratados deverão apresentar laudo médico emitido pelo Órgão médico competente do Município.

 

Art. 4º. Os contratados nos termos da presente Lei estarão sujeito às mesmas obrigações e deveres, inclusive quanto à acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos no que couber.

 

Art. 5º. Os contratos serão rescindidos em 31 de dezembro de 2005, a pedido dos contratados ou unilateralmente pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; quando o contratado incorrer em falta disciplinar e quando finalizar os impedimentos de servidores.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 23 de agosto de 2005.

 

VALDÉCIO JOSÉ DA COSTA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.