LEI Nº 421, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMPLEMENTAR OS REPASSES DAS SURVENÇÕES ECONÔMICAS A ASSOCIAÇOES COMUNITÁRIAS; À ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a título de subvenções econômicas, os recursos financeiros repassados às Associações Comunitárias de Irupi, e à Rádio Comunitária de Irupi.

 

Art. 2°. As referidas entidades e Associações Comunitárias as quais o Poder Executivo fará as complementações dos repasses serão: Associação da Rádio Comunitária de Irupi; Associação Comunitária do Aventureiro, e São José (detentoras PRONAF) e outras associações comunitárias do Município de Irupi.

 

Art. 3º Os valores relativos ao 2º semestre de 2005 e que serão complementados, são os descritos na tabela abaixo, até o máximo de:

 

ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES

SUBVENÇÃO ECONÓMICA MENSAL

Associação Rádio Comunitária

R$ 10.000,00

Associação Com, Aventureiro

R$ 15.000,00

Associação Com. São José

R$ 15.000,00

Outras Associações Comun. Irupi

R$ 10.000,00

 

Art. 4º. As complementações de recursos se devem à contratação de funcionários por parte da citada entidade e pelas associações, contratações que não estavam previstas quando da aprovação da Lei anterior.

 

Art. 5º. A entidade e associações recebedoras dos recursos deverão prestar contas até o máximo de 60 (sessenta) dias após o repasse sob pena de ter os mesmos cancelados.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 21 de outubro de 2005.

 

VALDÉCIO JOSÉ DA COSTA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.