LEI Nº 428, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

 

“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAR O ATENDIMENTO BANCÁRIO, COOPERATIVO, SINDICAL, ENTRE OUTROS NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC1AS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido um tempo de 15 (Quinze) minutos para o atendimento bancário a pessoas que estão aguardando em filas nas agências bancárias, cooperativas de Créditos, Sindicatos, Correio, Cartórios e Casas Lotéricas no âmbito do Município de Irupi Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2°. As agências que entenderem não ser possível fazer o atendimento no tempo estipulado nesta Lei, poderão adotar outros sistemas de atendimento, como de senhas, de horário marcado, de assentos suficientes para atender todos os clientes de forma satisfatória, confortável e legal.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei que não atenderem as determinações nela estipulados, estarão sujeitas a penalidades cabíveis.

 

Art. 4º. Caberá aos estabelecimentos descritos no Art. 1º desta Lei se adequarem às novas regras no período de 60 (Sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 07 de dezembro de 2005.

 

VALDÉCIO JOSÉ DA COSTA

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.