LEI Nº 455, DE 26 DE JULHO DE 2006

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado os servidores relacionados no Anexo I e II a partir do dia 1° de julho de 2006.

 

Art. 2°. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos efetivos, inclusive quanto a acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores no que couber.

 

Art. 3°. As contratações obedecerão, rigorosamente, a carreira e/ou os níveis de cada cargo, o grau de escolaridade exigida nos mesmos, bem como, deverá atender a todos os requisitos necessários ao serem preenchidos.

 

Art. 4°. Os vencimentos dos servidores contratados serão pagos conforme tabela salarial do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais e à tabela salarial do Magistério Público Municipal, atendendo-se as legislações municipais especificas.

 

Art. 5°. Os contratos serão rescindidos no dia 29 de dezembro de 2006, ou anteriormente a pedido do contratado, unilateralmente pela conveniência da Administração, a juíza da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em Falia disciplinar.

 

Art. 6º. As contratações serão somente para atender as necessidades públicas e desde que haja premência, devendo constar na carteira de trabalho a vigência do contraio, obedecendo à legislação em vigor.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (26/07/2006).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (26/07/2006).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

 

ANEXO I

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES POR CARGO

 

 

CARGO

QUANTIDADE

CARREIRA

01

MERENDEIRA

36

I

02

GUARDA MUNICIPAL

10

II

03

SERVENTE

42

II

04

BRAÇAL

31

II

05

DISTRIBUIDOR DE MERENDA

-

III

06

AUXILIAR DE MECÂNICO

-

III

07

AUXILIAR DE CORREIO

-

III

08

ATENDENTE

15

III

09

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

01

IV

10

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

05

IV

11

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

04

IV

12

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

06

IV

13

BOMBEIRO

02

V

14

ESCRITURÁRIO

06

V

15

MOTORISTA

10

V

16

AGENTE FISCAL

02

V

17

CARPINTEIRO

-

V

18

PEDREIRO

06

V

19

AGENTE DE ARRECADAÇÃO

03

VI

20

ELETRICISTA

01

VI

21

MECÂNICO

01

VI

22

OPERADOR DE MÁQUINAS

02

VI

23

ATENDENTE DE DENTISTA

06

III

24

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

VII

25

OFICIAL ADMINISTRATIVO

04

VII

26

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

01

VII

27

TÉCNICO AGRICOLA

01

VII

28

ASSISTENTE SOCIAL

01

VIII

29

FARMACÊUTICO

01

VIII

30

ENFERMEIRO

01

IX

31

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

IX

32

ENGENHEIRO CIVIL

01

IX

33

CONTADOR

-

IX

34

MÉDICO

03

X

35

ODONTOLOGO

02

X

36

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

01

VII

37

TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

01

VII

38

TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

VII

39

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

01

VII

40

PSICÓLOGO

01

VIII

41

FISIOTERAPEUTA

01

VIII

42

NUTRICIONISTA

01

VIII

43

FONOAUDIÓLOGO

01

VIII

44

PROFESSOR DE MÚSICA

02

V

45

AUXILIAR DE PROFESSOR DE MÚSICA

02

IV

46

AUXILIAR DE PROFESSOR DE ARTES

02

IV

47

VETERINÁRIO

01

VIII

 

ANEXO II

 

CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

CARREIRA

1

PROFESSOR MAPA I A VII

49

I A VII

2

PROFESSOR MAPB III A VII

15

III A VII

3

ORIENT. EDUC. IV A VII

02

IV A VII

4

ADM. ESCOLAR IV A VII

01

IVA VII

5

SUP. ESC. MAPP IV A VII

02

IVA VII

6

INSPET. ESCOL IV A VII

01

IVA VII

7

ESP. EDUCAÇÃO IV A VII

02

IVA VII

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (26/07/2006).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (26/07/2006).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE