LEI Nº 566, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUNES E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

                    

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GERSELEI STORK, PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do estado do Espírito Santo – AMUNES.

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Irupi nas esferas administrativas do Estado do Espírito Santo e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos junto aos diversos órgãos normativos, de execução e de controle e para:

 

I -  Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos, defendendo os interesses dos municípios;

 

II -   Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão Pública Municipal;

 

III -  Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;

 

IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com essas entidades em valores mensais no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), perfazendo um valor anual de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais)

Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no Artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com essa Entidade com 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais), perfazendo um valor anual de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais). (Redação dada pela Lei n° 593/2009)

 

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados por esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, em 21 de agosto de 2008.

 

GERSELEI STORCK

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

MARIA MADALENA DE CASTRO SOUZA

Chefe de Gabinete Interno

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.