LEI Nº 567, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

 

FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    

GERSELEI STORK, PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 5° da Emenda Constitucional de n° 19 de 05 de junho de 1998, que dá nova redação ao parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), o subsídio dos Vereadores do município de Irupi.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais) o subsídio do Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal de Irupi, nos termos do caput do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º O vereador que não comparecer a sessão ou que comparecendo não participe das votações terá obrigatoriamente valor de um dia de serviço descontado de seus subsídios, não lhe cabendo o abono de falta, saldo se estiver ausente, participando de Comissão Externa a serviço do Poder Legislativo Municipal, mediante autorização do Presidente.

 

Art. 4º É vedado o pagamento de adicional de férias ao vereador, assim como é vedado pagamento pelo comparecimento a sessão extraordinária.

 

Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, serão reajustados anualmente sempre na mesma data e sem distinção dos índices atribuídos aos servidores municipais, nos termos da Lei em vigor, especificamente o Inciso X do artigo 37 e §4° do artigo 39 da Constituição Federal.

 

Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados no artigo 1° e 2° desta Lei sempre que o total das despesas com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Lei em vigor, especificamente a Emenda Constitucional ne 25, publicadas no DOU em 12/02/2000.

 

Art. 7º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Irupi.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 2008.

 

GERSELEI STORCK

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

MARLI AMARINS DA SILVA

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.