LEI Nº 568, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

 

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    

GERSELEI STORK, PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 5° da Emenda Constitucional de n° 19 de 05 de junho de 1998, que dá nova redação ao parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o subsídio Prefeito Municipal de Irupi.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o subsídio do Vice-Prefeito de Irupi.

 

Art. 3º Fica fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) o salário dos Secretários Municipais de Irupi, nos termos do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 1e, 2° e 3°, serão revistos anualmente sempre na mesma data e sem distinção dos índices atribuídos aos servidores municipais, nos termos da lei em vigor, especificamente o Inciso X do artigo 37 e §4° do artigo 39 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Irupi.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 2008.

 

GERSELEI STORCK

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

MARLI AMARINS DA SILVA

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.