LEI N° 610, DE 10 DE JUNHO DE 2009

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

GERSELEI STORCK, PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os servidores relacionados no anexo I.

 

Art. 2°. Os contratados nos termos da presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos efetivos, inclusive quanto a acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores no que couber.

 

Art. 3°. As contratações obedecerão rigorosamente aos planos de carreira, aos níveis e vencimentos de cada cargo, bem como, deverá atender a todos requisitos necessários ao preenchimento, inclusive ao dispositivo no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

Art. 4°. Os vencimentos dos servidores contratados serão pagos conforme tabela salarial do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais e a tabela salarial do Magistério público municipal, atendendo-se as legislações municipais específicas.

 

Art. 5°. Os contratos serão rescindidos no dia 31 de dezembro de 2009 ou anteriormente a pedido do contratado, unilateralmente pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em falta disciplinar, ou ainda, em caso de posse em concurso público.

 

Art. 6°. As contratações serão somente para atender as necessidades de excepcional interesse público e desde que haja premência, devendo constar no contrato de trabalho temporário a vigência do mesmo, obedecendo à legislação em vigor.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (10/06/2009).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (10/06/2009).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

 

ANEXO I

PREFEITUTA MUNICIPAL DE IRUPI - CARGOS A SEREM CONTRATADOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

Atendente

03

Técnico em Radiologia

01

Atendente de Dentista

03

Auxiliar de Enfermagem

02

Odontólogo

01

Motorista “D”

03

Operador de Máquinas

01

Auxiliar de Secretaria Escolar

04

Auxiliar de Biblioteca

02

Professor “MAPA”

28

Professor “MAPB”

09

Secretário Escolar

01

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (10/06/2009).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (10/06/2009).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE