LEI N° 641, DE 23 DE JUNHO DE 2010

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os servidores relacionados no Anexo I.

 

Art. 2°. Os contratados nos termos da presente Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos efetivos, inclusive quanto à acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores no que couber.

 

Art. 3°. As contratações obedecerão rigorosamente aos planos de carreiras, aos níveis e vencimentos de cada cargo, bem como, deverão atender a todos os requisitos necessários ao preenchimento.

 

Art. 4°. Os vencimentos dos servidores contratados serão pagos conforme tabela salarial do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Públicos Municipais e a tabela salarial do Magistério Público Municipal, atendendo-se as legislações municipais específicas.

 

Art. 5°. Os contratos serão rescindidos no dia 31 de dezembro de 2010 ou anteriormente a pedido do contratado, unilateralmente pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em falta disciplinar, ou ainda em caso de posse em concurso público.

 

Art. 6°. As contratações serão somente para atender as necessidades públicas e desde que haja premência, devendo constar no contrato de trabalho temporário a vigência do mesmo, obedecendo a legislação em vigor.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (23/06/2010).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (23/06/2010).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.