LEI Nº 671-A, DE 13 DE JULHO DE 2011

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SORTEAR PRÊMIOS DE FINAL DE ANO A PRODUTORES RURAIS E AOS CONTRIBUINTES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) autorizado a sortear prêmios de Final de Ano a produtores rurais e aos contribuintes fiscais.

 

Art. 2º - A dotação para aquisição dos produtos correrá por conta da Secretaria Municipal de Finanças e será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - O regulamento do sorteio previsto nesta Lei se dará por meio de Decreto Municipal e os prêmios são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - O Comunicado anexo a presente Lei, assinado pelo Chefe do NAC e pela Secretaria Municipal de Finanças é parte da mesma.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (13/07/2011).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (13/07/2011).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

 

 

ANEXO I

 

PRÊMIOS:

 

01 (um) veículo de passageiro, cor solida, motor 1.0 LT, 8 válvulas, 0Km, ano/modelo 2011, 02 portas;

01 (um) refrigerador 335 Lts;

01 (uma) roçadeira;

01 (um) forno elétrico;

01 (uma) antena parabólica;

01 (uma) bomba pulverizadora;

01 (um) ventilador tufão 50 cm;

01 (um) fogão 05 (cinco) bocas;

01 (uma) lavadora de roupas semi automática 6,4 kg;

01 (um) televisor de 40” LCD.

 

ANEXO II

 

CRITÉRIOS PARA O SORTEIO:

 

O Sorteio do NAC que ocorrerá no final do ano de 2011 será realizado respeitando os seguintes critérios:

 

ü  Será utilizado um globo no momento do sorteio, o que eliminará qualquer probabilidades de fraude e contribuirá ainda mais para demonstrar a seriedade com que o NAC desempenha seu trabalho no Município;

ü  Não será permitido qualquer outro meio de sorteio;

ü  Será feito um cadastro minucioso de todos os produtores participantes no sorteio, com a especificação obrigatória dos seguintes dados:

o   Nome completo do produtor rural e do contribuinte;

o   CPF;

o   Endereço da propriedade;

o   Número da Inscrição Estadual

o   Quantidade de café guiado e a data em que foi guiado.

 

ü  No que tange aos talões contendo os cupons a serem sorteador, os produtores ao retirarem os cupons no NAC terão a numeração nos mesmos, registradas em livro Ata a fim de facilitar a verificação dos dados em momento oportuno.