LEI Nº 702, DE 15 DE MAIO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS “SÔNIA MARIA FARIA PINHEIRO, VALDECY AFONSO MOREIRA, ENI LEAL MACHADO E NELCI GOMES DA COSTA” E AS CRECHES MUNICIPAIS “CRIANÇA FELIZ E ESTRELHINHA DO SABER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar as Escolas Municipais “SÔNIA MARIA FARIA PINHEIRO, VALDECY AFINSO MOREIRA, ENI LEAL MACHADO E NELCI GOMES DA COSTA” o valor máximo de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais e ao Centro de Educação Infantil “CRIANÇA FELIZ E ESTRELHINHA DO SABER” o valor máximo de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o custeio de despesas internas e compra em pequenas despesas.

 

Art. 2º - Serão gestores dos recursos mensais repassados às Escolas, os Diretores Municipais, que deverão prestar contas do dinheiro recebido e sua utilização.

 

Art. 3º - Os repasses e a prestação de contas serão regulamentadas via Decreto Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (15/05/2012).

 

EDMAR ARAÚJO DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (15/05/2012).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.