LEI N° 786, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

 

CRIA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GTIDE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE, devida ao servidor pelo exercício de Atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, fixada entre os limites de vinte e cem por cento (20% a100%) do vencimento básico que perceber, tendo em vista a extensão da carga horária, essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções previstas.

 

Art. 2º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) poderá ser aplicada no interesse da Administração:

 

I – aos que exerçam atividades de natureza técnica ou científica;

 

II – ao conjunto de servidores da secretaria de obras cuja natureza do trabalho o exigir ou que estejam submetidos à Carga Horária Especial de Trabalho;

 

III – ao Procurador Judiciário e ao Procurador da Assistência Judiciária, desde que aprovado em concurso público.

 

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, devidamente justificados, a GTIDE poderá ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta do Secretario Municipal competente.

 

Art. 3º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva obriga o servidor a uma carga horária semanal de 40 horas, sem prejuízo de permanecer à disposição do Órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.

 

Parágrafo Único - O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

 

Art. 4º - Pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação exclusiva, perceberá o servidor gratificação mensal indivisível fixada por Portaria, nos índices percentuais estabelecidos no Artigo 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único – O Ato que designar a percepção da gratificação pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, indicará o índice percentual a ser aplicado para efeito de determinar o valor da gratificação.

 

Art. 5º - A gratificação de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

 

Art. 6º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social.

 

§ 1º - A gratificação não será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias.

 

§ 2º - A gratificação a que se refere o “caput” é incompatível com o pagamento de horas-extras.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 26 de março de 2014.

 

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.