LEI Nº 790, DE 24 DE ABRIL DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO CAPARAÓ CAPIXABA, A FIM DE REPASSAR VALORES PARA RATEIO DAS DESPESAS INERENTES A REALIZAÇÃO DO CAPARAÓ AVENTURE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio com p Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba, a fim de repassar valores para rateio das despesas inerentes a realização do “CAPARAÓ ADVENTURE BRAZIL”.

 

Art. 2º. Para fins do Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba o valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), tendo como base, o valor do custo da primeira etapa do “CAPARAÓ ADVENTURE BRAZIL”, rateado entre os onze municípios da região do Caparaó capixaba.

 

Art. 3º. Para fazer frente a despesa de que trata os Artigos anteriores, utilizar-se-á a seguinte classificação orçamentária, devidamente consignada no orçamento anual de 2014:

 

002020.0412200014.008 – repasse firmado com entidades (AMUNES, CNM, CONSÓRCIO CAPARAÓ).

33504100000 – CONTRIBUIÇÕES.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 24 de abril de 2014.

 

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.