LEI Nº 791, DE 24 DE ABRIL DE 2014

 

CRIA COMENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º Fica criada a Comenda 1º de Maio para homenagear cidadãos/cidadãs ou Pessoa Jurídica com Título Honorário que se destacaram no campo da Agricultura e pecuária, seja na qualidade de produtor ou de projetos que possibilitem melhorias significativas para o meio rural do Município de Irupi, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2.º Poderão ser contemplados com a comenda no máximo 18 (quinze) pessoas por ano.

 

Art. 3.º A comenda poderá ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, por ocasião das festividades de comemoração do dia do trabalhador.

 

Parágrafo Único. A Câmara aprovará Resolução com regulamentações necessárias para e entrega dos respectivos Títulos no Município.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 24 de abril de 2014.

 

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.