LEI N° 799/2014

 

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SORTEIO ATRAVÉS DA CAMPANHA “SUA NOTA VALE PRÊMIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação que será realizado anualmente através da campanha “Sua Nota Vale Prêmios.”

 

Parágrafo Único.  O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo:

 

a)  otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou Exercício de Atividades (Alvará de Licença) e Taxa Alvará Sanitário;   

 

b)  aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS.

 

Art. 2º - Para operacionalizar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas anuais, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças e Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), com a compra dos prêmios que serão distribuídos em sorteios aos finais de cada exercício aos produtores rurais e/ou contribuintes fiscais.

 

Parágrafo Único.  As despesas de que tratam o “caput” limitar-se-ão a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, condicionadas, em todo, caso à existência de dotação orçamentária a ser suportada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, visando melhor aplicação da mesma.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 26 de agosto de 2014.

 

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.