LEI Nº 084, DE 22 DE ABRIL DE 1996.

 

AUTORIZA O ABASTECIMENTO E A MANUTENÇÃO DA KOMBI PERTENCENTE À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o abastecimento e a manutenção da Kombi pertencente à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), prestando serviços à Prefeitura Municipal de Irupi.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1996.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis.

 

MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.