LEI 882, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO SEM REPASSE DE VERBAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a firmar Termos de Cooperação, sem repasse de verbas, com pessoas jurídicas de direito público ou privado para implementação das Ações de Saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde para divulgação de campanhas do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 03 de outubro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.