LEI 883, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

 

NORMATIZA AS DIRETRIZES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FARMÁCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Normatização

 

Art. 1º. Fica normatizada as diretrizes dos serviços prestados pela FARMÁCIA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES, definida a organização e distribuição das tarefas, a prescrição, dispensação e fornecimento de medicamentos na rede municipal, assim como os parâmetros para o funcionamento e estrutura dos serviços e o fornecimento de medicamentos conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e situações especiais.

 

§ 1º - A dispensação e o fornecimento de medicamentos é serviço essencial de saúde, devendo ser mantido de forma prioritária na Farmácia Cidadã do Município de Irupi/ES.

 

§ 2º - Em contextos de restrição de funcionamento dos serviços de farmácia, os farmacêuticos e profissionais de apoio das farmácias devem organizar-se em escala, de forma a garantir o funcionamento mínimo para o fornecimento de medicamentos à população.

 

§3º - Na ausência do farmacêutico responsável técnico, as atividades na Farmácia Cidadã, serão assumidas pelo farmacêutico assistente técnico.

 

Art. 2º - Deverá ser criada a CMFT (Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica), que será a responsável pela seleção de medicamentos que deverão compor o elenco oficial de medicamentos do Município, assim como a responsável pela confecção e revisões periódicas da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

 

§1º - A Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica será criada por meio de Decreto Municipal e seus membros designados através de Portaria, devendo ser formada por equipe multidisciplinar, composta por médico, enfermeiro, farmacêutico e odontólogo.

 

§2º - A Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) será homologada por meio de Decreto Municipal e deverá estar disponível no site oficial do Município.

 

§3º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) será revisada a cada 02 (dois anos).

 

§4º - Cumpre também à CMFT:

 

I - Avaliar periodicamente o arsenal terapêutico disponível, promovendo as sugestões de inclusões ou exclusões de medicamentos nas revisões da REMUME;

 

II - Padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos nas Unidades Municipais de Saúde;

 

III - Assessorar os Programas implementados pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

§5º - Os profissionais de saúde da rede municipal podem solicitar alterações na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), através de solicitação escrita e devidamente justificada, direcionada à CMFT.

 

Art. 3º - Medicamentos não listados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), que também não sejam fornecidos pelo Estado (conforme listagem do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), poderão ser adquiridos pelo Município, desde que seja apresentado laudo médico conclusivo atestando que o medicamento prescrito é o único possível para o tratamento, em conformidade com comprovados critérios científicos e citação das referências bibliográficas, além de verificação através do órgão responsável da disponibilidade orçamentária.

 

§1º - O pedido será avaliado pela CMFT, que caso entenda de modo diverso daquele descrito em laudo, poderá de forma justificada, indefir o pedido.

 

§2º - A CMFT, caso entenda necessário, para fins de formular o seu convencimento, poderá aferir questionamentos direcionados ao profissional prescritor, que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para prestar os esclarecimentos pleiteados.

 

§3º - Para viabilizar o procedimento necessário ao atendimento da demanda dos usuários, no que tange ao cumprimento do disposto neste artigo, deverá ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistente Social para auxilio dos usuários que possuam limitações sociais que os impeçam ou dificultem o contato com o médico prescritor e a CMFT.

 

Capítulo II

 

Da Prescrição dos Medicamentos Dispensados na Farmácia Cidadã

 

Art. 4º - As prescrições de medicamentos na Rede Municipal de Saúde adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira – DCB (ou seja, o nome genérico da substância ativa), instituída pela Portaria nº. 1.179, de 17 de junho de 1996 da ANVISA – ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o Art. 3º da Lei Federal n°. 9.787/1999.

 

Art. 5º - A prescrição deverá ser individual, emitida 02 (duas) vias, em português compreensível e por extenso, sem rasuras e/ou emendas e em letra legível, em consonância com o Art. 35, da Lei nº. 5.991/73, devendo conter:

 

I – Nome completo e idade do paciente;

 

II – Nome genérico do medicamento (DCB) e concentração – Portaria nº. 1179/96 da ANVISA;

 

III – Quantidade a ser dispensada para o tratamento completo ou para período específico;

 

IV – Posologia e duração do tratamento;

 

V – Identificação legível do profissional prescritor com o número de registro no seu respectivo Conselho de classe (CRM, CRO, outros);

 

VI – Data de emissão e assinatura e carimbo do prescritor;

 

Parágrafo Único - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) deve ser norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços de saúde do SUS sob Gestão Municipal.

 

Art. 6º - São considerados prescritores os seguintes profissionais: médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, nutricionista e farmacêutico, devendo cada profissional atuar e prescreverem em conformidade com a norma regulamentadora de sua respectiva categoria.

 

Art. 7º - A validade da receita será de 30 (trinta) dias a contar da sua emissão.

 

§1º - As receitas de medicamentos para o tratamento de condições crônicas terão validade de 90 (noventa) dias contada da data da prescrição.

 

§2º - A validade da receita de medicamentos sujeitos à controle especial deverá atender às normas da Portaria SVS/MS nº 344/98.

 

§3º – A dispensa de medicamentos sujeitos à controle especial poderá ser realizada com intervalo mensal pelo período de validade da receita , quando o Farmacêutico responsável verificar ser esta a medida mais adequada.

 

§4º - A validade da receita de medicamentos antimicrobianos deverá atender às normas da RDC nº 20/2011.

 

Art. 8º - As prescrições dos medicamentos antimicrobianos sujeitos a controle especial seguem as normas da RDC nº. 20/2011 e atualizações, da ANVISA, ou legislação correspondente, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

 

Parágrafo único - O responsável técnico pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF/ almoxarifado) deverá arquivar e manter a disposição das autoridades sanitárias, a documentação referente à compra, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.

 

Art. 9º - As prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial seguem as normas da Portaria nº. 344/98 SVS/MS e atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e da Portaria nº. 06/99, que estabelece procedimentos para a aplicação da Portaria nº. 344/98.

 

Parágrafo Único - O responsável técnico pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF/ almoxarifado) deverá arquivar e manter a disposição das autoridades sanitárias, a documentação referente à compra, transferência, perda e devolução das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham.

 

Capítulo III

Da Dispensação de Medicamentos na Farmácia Cidadã

 

Art. 10 - A dispensação de medicamentos através da Farmácia Cidadã fica limitada aos usuários residentes no município de Irupi e que, obrigatoriamente, possuam Cartão do SUS e “Cadastro de Usuário de Saúde” emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser apresentada a documentação de identificação pessoal do paciente.

 

§1º - As normas para a obtenção do “Cadastro de Usuário de Saúde” serão definidas pelo Secretário Municipal de Saúde por meio de Instrução normativa.

 

§2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com municípios limítrofes a Irupi/ES, objetivando estabelecer parcerias de auxilio recíproco para a dispensação de medicamentos para usuários que residam às divisas dos municípios pactuantes.

 

Art. 11 - A dispensação observará a disponibilidade de produtos na Farmácia Cidadã, podendo o Farmacêutico Responsável seguir as determinações quanto à intercambialidade, nos termos da Resolução RDC 53/07.

 

Art. 12 - O medicamento somente será dispensado ou fornecido mediante apresentação de receita original, desde que obedeçam aos requisitos dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º. Não serão aceitas cópias (fotocópia, carbonada) das receitas.

 

I – Caso o paciente apresente prescrição de medicamento não contemplado na REMUME, o responsável deverá informar na receita que trata-se de “MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO”, datar, assinar e devolver a receita ao paciente orientando o mesmo a buscar junto ao profissional prescritor, quando possível, a substituição do tratamento.

 

II- Caso o paciente apresente receita vencida, o responsável deverá informar na receita que trata-se de uma “RECEITA VENCIDA”, assinar, datar e devolvê-la ao paciente, orientando o mesmo a agendar consulta para nova análise clínica.

 

III – Caso o paciente apresente receita inadequada às disposições desta Instrução normativa ou à Legislação Sanitária Vigente, em especial se inobservados os termos dos artigos 4º e 5º, deverá o responsável informar na receita que trata-se de “PRESCRIÇÃO INADEQUADA”, datar, assinar e devolver a receita ao paciente, orientando o mesmo a buscar a adequação da receita junto ao prescritor.

 

IV- Ocorrendo a retirada do medicamento pelo paciente, o responsável pela dispensação ou fornecimento deverá informar na receita o termo “ATENDIDO”, datar, anotar a quantidade de medicamento entregue e assinar.

 

§ 1º - Fica vedada a dispensação ou fornecimento de medicamentos a menores de 18 (dezoito) anos, com exceção dos métodos contraceptivos de qualquer espécie.

 

§ 2º - Fica vedada a dispensação ou fornecimento retroativo de medicamentos.

 

Art. 13 - Quando a prescrição expressar o uso de um medicamento de forma condicional, tais como “se dor”, “se febre”, “se náuseas”, “se necessário”, dentre outras, será dispensada quantidade suficiente para 05 (cinco) dias de tratamento.

 

Art. 14 - O fornecimento de preservativos femininos e masculinos e gel lubrificante não necessita de prescrição e seu acesso deve ser facilitado, com a disponibilização direta no balcão de recepção da Secretaria Municipal de Saúde e outros setores.

 

Art. 15 - A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial somente poderá ser feita sob responsabilidade do profissional farmacêutico, inscrito na vigilância sanitária e no CRF/ES, conforme as normas da Portaria nº. 344/98 e 06/99, da ANVISA.

 

Art. 16 - O responsável pelo atendimento deverá apresentar o medicamento ao usuário e, conforme a necessidade individual, orientar sobre o tratamento, observando:

 

I – Nome genérico do medicamento;

 

II – Modo de usar – orientar a forma adequada de uso de cada medicamento;

 

III – Horários de administração;

 

IV – Quantidade de medicamento fornecida e duração do tratamento;

 

V – Armazenamento.

 

Capítulo IV

 

Da Organização dos Trabalhos na Farmácia Cidadã e do Descarte de Medicamentos

 

Art. 17 - Os medicamentos deverão ser organizados nas estantes/prateleiras/gavetas:

 

I – Com data de validade inferior à frente daqueles com data superior;

 

II– Separados conforme os lotes;

 

III – De forma que permita a visualização e a movimentação do que está armazenado.

 

IV – As gavetas deverão ser devidamente identificadas com etiquetas.

 

Art. 18 - Os medicamentos que necessitam de refrigeração, para a sua conservação, deverão ser armazenados em refrigerador apropriado, fazendo-se controle diário da temperatura.

 

Art. 19 - No ato de recebimento, o responsável deverá inspecionar a qualidade, prazo de validade e a quantidade de volumes e verificar se coincidem com os dados da nota de transferência/movimento, bem como os lacres, etiquetas e condições gerais.

 

Parágrafo Único - Deverá assinar e datar a nota de recebimento.

 

Art. 20 - O controle da validade dos medicamentos da farmácia é de responsabilidade do farmacêutico e, na sua ausência, da pessoa responsável designada pela coordenação da Farmácia Cidadã

 

Art. 21 - Constatando-se a existência de medicamentos vencidos, os mesmos deverão ser segregados dos demais, com sinalização que mencione “MEDICAMENTO VENCIDO”;

 

Art. 22 - Constatando-se a existência de medicamentos danificados, os mesmos deverão ser segregados dos demais, com sinalização que mencione “MEDICAMENTO DANIFICADO”;

 

Art. 23 - O descarte dos medicamentos vencidos e/ou danificados deverão ser realizados pelo farmacêutico responsável e em acordo com a Resolução da Anvisa – RDC nº. 306, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

 

Parágrafo Único - Cabe ao farmacêutico e toda a equipe que compõe a Farmácia Cidadã zelar pelo Acesso e Uso Racional de Medicamentos, contribuindo com as práticas farmacoterapêuticas junto às equipes locais de saúde.

 

Art. 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 03 de outubro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.