LEI 885, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS DE IRUPI PARA VIABILIZAÇÃO DE PROJETO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar convênio de cessão de área com proprietários rurais do Município de Irupi para construção de Caixas Secas, visando colaborar com nossas reservas de águas e manutenção de nossas nascentes.

 

Art. 2o. O Município viabilizará maquinário para a construção das caixas secas e o proprietário cederá temporariamente sem ônus as áreas para as respectivas construções.

 

§ 1° O Município fará ainda a manutenção das respectivas Caixas Secas nas propriedades conveniadas enquanto durar o convênio.

 

§ 2o. A Secretaria Municipal de Agricultura cadastrará os proprietários que se interessarem em fazer o citado convênio e agendará as máquinas para construção das Caixas Secas.

 

§ 3o. Sempre que possível será atendido os proprietários por córregos, só devendo mudar as máquinas quando todos os proprietários conveniados naquele córrego forem atendidos.

 

§ 4o. No convênio deverá especificar a máquina que realizará a obra, observando as características do terreno.

 

Art. 3o. As Caixas Secas serão construídas, preferencialmente nas margens de estradas vicinais e carreadoras, e em localidade de altitude elevada.

 

Art. 4o. Os recursos para custear as despesas do presente Projeto Ambiental, serão Oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em ficha específica.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 31 de outubro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.