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Data: 10/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2019
Situação: Revogada
Data: 21/12/2018
Situação: Revogada
Data: 14/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor