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Data: 29/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2019
Situação: Revogada
Data: 02/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2018
Situação: Em Vigor