Data:
14/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/11/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/11/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/10/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/10/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/10/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/10/2005
Situação:
Revogada
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Data:
16/09/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/08/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/06/2005
Situação:
Revogada
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Data:
21/06/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/06/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/06/2005
Situação:
Em Vigor
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