DETALHES DA NORMA

Lei 239/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA ART. 2° DA LEI N.° 171/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei171 08/06/1998ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei262 06/03/2001ALTERAartigo 1°