DETALHES DA NORMA

Lei 432/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei115 05/06/1997MENCIONAartigo 227

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui