DETALHES DA NORMA

Lei 422/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR MEDINDO 3.264 m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui