DETALHES DA NORMA

Lei 423/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) AOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui