DETALHES DA NORMA

Lei 21/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO TELEST.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5 11/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui