DETALHES DA NORMA

Lei 39/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 009/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei9 10/03/1993ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui