DETALHES DA NORMA

Lei 52/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui