DETALHES DA NORMA

Lei 372/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL N2 322/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei322 07/02/2003ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui