DETALHES DA NORMA

Lei 461/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 426/2005 (ORÇAMENTO ANUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei426 07/12/2005ALTERAartigo 6°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui