DETALHES DA NORMA

Lei 466/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: REQUER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui