DETALHES DA NORMA

Lei 511/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui