DETALHES DA NORMA

Lei 618/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA TOTAL DE 6.666,77 M2 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E SETENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADO) DE EVERALDO SILVEIRA TOMAZ E S/M ELIANA NUNES DE ANDRADE TOMAZ, ELIVANDER SILVEITA TOMAZ E S/M ELENILDA GOMES SOARES SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui