DETALHES DA NORMA

Lei 624/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, ABONO SALARIAL DAS APLICAÇÕES DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui