DETALHES DA NORMA

Lei 648/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 629/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei629 11/02/2010ALTERAartigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui