DETALHES DA NORMA

Lei 274/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPENSA FASE DE FIXAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NOS ARTS. 6° E 7°, LEI FEDERAL N° 7.766/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui