DETALHES DA NORMA

Lei 289/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A POPULAÇÃO CARENTE, CESTAS BÁSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui