DETALHES DA NORMA

Lei 706/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A SORTEAR PRÊMIOS DE FINAL DE ANO A PRODUTORES E AOS CONTRIBUINTES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui