DETALHES DA NORMA

Lei 710/2012


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 210/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei210 06/05/1999INCLUI§ único ao artigo 109

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui