DETALHES DA NORMA

Lei 714/2012


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 124/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei124 13/08/1997ALTERAArtigos 13,18, 25 e 30; Artigos 36 e 37
Lei124 13/08/1997INCLUICapítulos VII e VIII; Artigos 38 e 39
Lei124 13/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui