DETALHES DA NORMA

Lei 761/2013


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 20/11/2006MENCIONAArt. 54

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui