DETALHES DA NORMA

Lei 803/2014


Ementa: INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei968 13/03/2020MENCIONA