DETALHES DA NORMA

Lei 804/2014


Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui